RESOLUÇÃO EDITALÍCIA N°. 05 DE 01 de novembro de 2024.
Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Para formação de cadastro de reserva dos membros do Conselho Tutelar do Município de Capelinha/MG, referente ao mandato 2024/2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal n° 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal n° 1.655/2011 e da Resolução CONANDA n° 231/2022, torna público o Processo de Escolha especial para formação de cadastro de reserva, com possibilidade de convocação imediata, para membros do Conselho Tutelar do Município de Capelinha/MG, para o exercício do mandato 2024/2027, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
