ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE/MG, neste ato representado pelo(a) Exma. Juíza Eleitoral de Capelinha/MG, Doutora CAMILA GONÇALVES DE SOUZA VILELA, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º da Portaria n.º 176/2023 e Portaria 63/2024, da Presidência deste Tribunal, de 15/06/2023 e 01/04/22024, respectivamente, e do outro lado o MUNICÍPIO DE CAPELINHA, inscrito no CNPJ sob n.º 19.229.921/0001-59., com sede em CAPELINHA./MG, na Rua Inácio Murta, nº 58, Centro doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, TADEU FILIPE FERNANDES ABREU, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, nos termos da Lei nº 14.113/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
