O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Capelinha – MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, com fulcro na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, Decreto Federal nº. 8.726/2016, na Lei Municipal nº. 1.655/2011 e Lei Municipal nº. 2.398/2023, Resoluções CONANDA 137 /2010 e CONANDA 194 /2017, torna público o presente Edital de Chamamento Público e convoca as Organizações da Sociedade Civil (OSC), devidamente inscritas no CMDCA, a apresentarem projetos voltados à promoção, à proteção e à defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem financiados pelo Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Capelinha – passíveis de serem executados em 2023, nos termos e condições estabelecidas neste Edital que será amplamente divulgado em página do site oficial da administração pública de Capelinha na internet: https://pmcapelinha.mg.gov.br, assim como nos principais órgãos do município, com antecedência mínima de trinta dias, conforme Art. 26 da Lei 13.019/2014.
