LEI N.º 1.285 / 2004 – Doação Terreno José Jorge

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LEI N.º 1.284 / 2004 – Parcelamento Débitos CEMIG

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LEI N.º 1.283 / 2004 – Parcelamento Dívida Ativa

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LEI N.º 1.282 / 2004 – Critérios para construção de Ruas

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LEI N.º 1.281 / 2004 – Abert.créd.Especial Orçamento 2004

LEI N.º 1.281 / 2004 DE 29/03/2004 Dispõe sobre: Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento de 2004 e dá outras providências.     A Câmara Municipal de Capelinha,...

LEI Nº. 1.280–A/2004 – Terceirização para Explor. Imóveis

LEI Nº. 1.280 – A / 2004 DE 06/01/2004 Dispõe sobre: Autoriza o Executivo a realizar processo de terceirização para exploração de imóveis que menciona e...