LEI Nº 1.250/2003 DE: 10/02/03 Dispõe sobre: Revogação da Lei Municipal que menciona.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Artigo 1º - Fica...
LEI N.º 1.616/2010 DE 22/10/2010 Dispõe sobre: O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE CAPELINHA e dá outras providências. O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal,...
Lei 1.425/2006 De 10/10/2006   Autoriza assinatura de Convênio com Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.   A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a...
LEI Nº 1.176 / 2001 DE: 04/05/2001 Dispõe sobre: concessão de pensão por morte à viúva de servidor municipal e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou e...
Lei 2.452-2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de Capelinha informar à Câmara Municipal acerca da publicação de Decretos Executivos e de Leis Municipais sancionadas pelo Prefeito Municipal e dá outras providências
LEI Nº 1.233 / 2.002 DE: 27/09/02 Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a doar Imóvel que menciona e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a...
LEI Nº 1.247/2003 DE: 10/02/03 Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Aposentadoria por Invalidez a Servidora Pública Municipal de Capelinha e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara...
Lei  1.450/07 De 29/06/07   Dispõe sobre doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais.     O Prefeito Municipal de Capelinha – Gerson Fernandes, faço saber que a Câmara Municipal de Capelinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:     Art. 1º. – Fica...
Lei 2.272 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Capelinha para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências • Arquivo da Lei em PDF (download)