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Lei 1.365/2006 De 06/06/06   Autoriza assinatura de Convênio com o DER/MG para asfaltamento da rodovia Capelinha/Aricanduva e dá outras providências.   A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e...
LEI N.º 1.303 / 2004 DE 22/12/2004 Dispõe Sobre: Concessão de subvenção à Associação Ação Social Paroquial de Capelinha – ASPAC e dá outras providências.   O povo do município de Capelinha, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal,...
LEI N.º 1.638/2011 de 18/01/2011. Dispõe sobre: Subvenção financeira à Conferência Nossa Senhora da Graça da Sociedade São Vicente de Paulo e dá outras providências.   O povo do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara...
LEI Nº 1.160/2000 DE: 03/10/2000 Dispõe sobre: Elevação do Povoado de Bom Jesus do Galego, a categoria de DISTRITO e dá outras providências. O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, e do Artigo...
LEI Nº 1.864/2014, DE 26/03/2014.  Autoriza desapropriação de área rural localizada no Município de Capelinha com destinação para construção de Campus da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, e dá outras providências.   O Povo do Município de...
LEI Nº  1.334/2005 DE    26 / 10 /2005 Dispõe sobre desapropriação de área de terreno rural para construção de usina reciclagem e compostagem de lixo urbano.   O povo do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara...
LEI N.º 1.662/2011 de 01/06/2011.                                Dispõe sobre: Subvenção financeira à entidade “Associação de Proteção e Assistência aos Condenados da Comarca de Capelinha - APAC” e dá outras providências.   O povo do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes...