DECRETO Nº 190/2021, DE 11 DE SETEMBRO DE 2021. Altera o § 1º do artigo 5º do Decreto 0141/2021 e dá outras providências. TADEU FILIPE FERNANDES DE ABREU, Prefeito Municipal de...
LEI Nº 1.956/2015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, doação esta fundamentada no interesse público e...
LEI N.º 1.627/2010 DE 02/12/2010   Dispõe sobre: Denominação de Ruas do Residencial Bouganville e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu...
LEI 1.746/2012, DE 14/08/2012. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Capelinha CAPÍTULO I        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as normas gerais para o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Capelinha. § 1?...
LEI  1.677/2011 de 01/09/2011   DISPÕE SOBRE: PROIBIÇÃO D EVENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENDIGOS E PESSOAS QUE POSSUEM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA MENTAL PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE CAPELINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Capelinha, estado de Minas...
LEI  1.646/2011 de 31/03/2011.   Dispõe sobre: Denominação de Ruas e Avenidas do Loteamento “Jardim Aeroporto” e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,...
LEI Nº 1757/2012, DE 02/10/2012 Dispõe sobre denominação de via pública no Bairro Subestação, nesta cidade, e dá outras providências. O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito...
LEI N° 1.620 /2010 de 09/11/2010   Dispõe sobre: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios das Macro Regiões de Saúde Nordeste /Jequitinhonha, objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência, nos termos da Lei...