LEI Nº 1.249/2003 DE: 10/02/03 Dispõe sobre: Doação de Terreno para a Construção da Sede da Câmara Municipal e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu,...
LEI Nº 1.248/2003 DE: 10/02/03 Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que menciona, e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,...
LEI Nº 1.247/2003 DE: 10/02/03 Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Aposentadoria por Invalidez a Servidora Pública Municipal de Capelinha e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara...
LEI Nº 1.246/2003 DE: 10/02/03 Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a realizar ato negocial de “Concessão de Direito Real de Uso” de terreno público e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes...
LEI Nº 1.245/2003 DE: 10/02/03 Dispõe sobre: Proibição de vendas de produtos hortigranjeiros oriundos da CEASA e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,...
LEI Nº 1.244/2003 DE: 10/02/03 Dispõe sobre: Concessão de Aposentadoria a Servidor Público Municipal e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a...
LEI Nº 1.243 / 2.002 DE: 30 / 12 / 02 Dispõe sobre: Institui no Município de Capelinha. A contribuição para custeio da iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.   Artigo 1º - Fica instituída no Município de Capelinha a...
LEI Nº 1.242 / 2.002 DE: 06 / 11 / 02 Dispõe sobre: “Emendas à Lei Municipal 1229/02 que trata do Orçamento Municipal para o exercício de 2003.”   O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou...
LEI Nº 1.241/2.002 DE: 06 / 11 / 02 Dispõe sobre: Autoriza a aquisição de área urbana que menciona e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e...
LEI Nº 1.240/2002 DE: 06/11/02 Dispõe sobre: Proíbe a participação de Jogadores de outros municípios, nos Campeonatos Municipais de Capelinha e dá outras Providências. O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em...