LEI N.º 1.281 / 2004 DE 29/03/2004 Dispõe sobre: Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento de 2004 e dá outras providências.     A Câmara Municipal de Capelinha, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º -...
LEI Nº. 1.280 – A / 2004 DE 06/01/2004 Dispõe sobre: Autoriza o Executivo a realizar processo de terceirização para exploração de imóveis que menciona e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes...
Lei Complementar nº 1.280/2003 De 29/12/2003   “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no Município de Capelinha e dá outras Providências”.   A Câmara Municipal de Capelinha, por seus representantes legais aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte...
LEI Nº 1.279/2003 DE: 07/12//03 Dispõe sobre: Autorização para a mãe ou responsável acompanhar crianças internadas em enfermarias e Pediatria do Hospital Municipal de Capelinha e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes...
LEI Nº 1.278/2003 DE:09/12/03 Dispõe sobre: Doação de área de terreno Urbano a pessoa que menciona e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,...
LEI Nº 1.277/2003. DE: 02/12//03 Dispõe sobre: Autoriza a Administração Municipal a reconhecer dívida e celebrar acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus...
LEI Nº 1275/2003 DE: 26/11/03 Dispõe sobre: Regulamentação do Serviço Funerário no Município de Capelinha e dá outras providências. O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte...
LEI Nº 1.274/2003 DE: 13/11/03 Dispõe sobre: Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte...
LEI Nº 1.273/2003 DE: 13/10/2003 Dispõe sobre: organização do sistema municipal de defesa do consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON MUNICIPAL, e dá outras providências. O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes na Câmara...
LEI Nº 1.272/2003 DE: 15/09/03 Dispõe sobre: Concede subvenção a entidade que menciona e dá outras providências.   O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte...