Lei 1.408/06 De 11/08/06 Dispõe sobre permissão de transporte público individual por táxi ao senhor José Eustáquio Ferreira.   O Prefeito Municipal de Capelinha - Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo, faço saber que a Câmara Municipal de Capelinha aprovou e eu sanciono e...
LEI Nº 1.223/2.002. DE: 23/05/02 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 843/93 de 24/08/1993, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICAS MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO  MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR  DOS DIREITOS DA...
LEI N.º 1.549/2009 DE 26/08/2009.   Dispõe sobre: Concessão de Subvenção Mensal para as Associações de Pequenos Produtores Rurais do Município de Capelinha e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na...
LEI N.º 1.577/2009 DE 29/12/2009 Dispõe sobre: Autorização para permuta de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e...
LEI N.º 1.569/2009 de 01/12/2009   Dispõe sobre: Proíbe fumar nos recintos públicos do Município de Capelinha e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito...
LEI Nº 1.623/2010 de 01/12/2010.   Dispõe sobre: Ratificação do Termo de Acerto de Contas nº 05.1359, entre o Município de Capelinha e a COPASA e dá outras providências.   O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes...
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