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DECRETO Nº 190/2021, DE 11 DE SETEMBRO DE 2021. Altera o § 1º do artigo 5º do Decreto 0141/2021 e dá outras providências. TADEU FILIPE FERNANDES DE ABREU, Prefeito Municipal de...
LEI Nº 1.723/2012 de 19/03/2012.  Dispõe sobre: Autoriza Abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2012. O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte...
LEI Nº 1.955/2015, DE 03 DE SETEMBRO/2015   Institui o Código Sanitário do Município de Capelinha para o exercício do poder de polícia do Município quanto à qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionam direta ou...
LEI Nº 1.513/2009 De 04/02/2009   Dispõe sobre permuta de lote de terreno no perímetro urbano de Capelinha e dá outras providências.   O Prefeito Municipal – Pedro Vieira da Silva, faço valer que a Câmara Municipal de Capelinha aprovou e eu sanciono...
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Lei 1.400/2006 De 11/08/06 Autoriza assinatura de Convênio com a EMATER/MG e dá outras providências.     A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:     Art. 1º....
LEI Nº 1.939-2015, DE 29 DE MAIO/2015.   Promove regularização da nomenclatura dos bairros e logradouros públicos da cidade, discriminados em roteiro descritivo e em planta de localização e dá outras providências.     O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais,...
Lei 1.507/2008 De 26/09/08         Dispõe sobre a fixação de subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para a Legislatura a iniciar em 2009.           A Câmara Municipal de Capelinha, no uso de suas atribuições legais, em especial aos dispositivos dos artigos 29, 37 e 39...