• Termo de responsabilidade sanitária para a realização de eventos (Word)

• Decreto 016/2022 – altera o decreto nº 221 (PDF)

• Decreto 011/2022 – altera o decreto nº 221 (PDF)

• Decreto 008/2022 – Institui o “passaporte da vacina” e cria o selo “Local Seguro” no município de Capelinha (PDF)

• Decreto 221/2021 – estabelece regras para a realização de eventos no Município de Capelinha em consonância com a “Onda Verde” do Programa Minas Consciente (PDF)

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