Leis e DecretosDecretos Decreto nº 074/2018 – Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências 03/08/2018 - 15:39 0 260 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp Fazer download do arquivo em PDF (clique aqui).