LEI N.º 1.686/2011 de 17/10/2011
Dispõe sobre aprovação e instituição do Site da Prefeitura Municipal de Capelinha e dá outras providências.
O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º– Com fulcro na Lei Orgânica Municipal, fica aprovado e instituído o website da Prefeitura Municipal de Capelinha, como veículo de comunicação e divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único– O website de que trata este artigo é o constante no seguinte endereço eletrônico da Web: http://www.pmcapelinha.mg.gov.br
Art. 2º– O website aprovado por esta Lei não substitui nem exime o Município da obrigação prevista no artigo 1º do Atodas Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal no que se refere a criar e instituir o Diário Oficial do Município.
Art. 3º– Obriga-se o Município a manter, em caráter permanente e definitivo, o website aprovado e instituído por esta Lei, arcando inclusive com as despesas de provedor de Internet e aquelas decorrentes de serviços técnicos de Webdesigner para atualizações periódicas.
Parágrafo Único– Para fazer face às despesas previstas neste artigo, o Poder Executivo deverá fazer constá-las anualmente no Orçamento do município.
Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Capelinha (MG), 17 de outubro de 2011.
PEDRO VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Prefeitura Municipal de Capelinha tinha o seu site eletrônico na internet e, ao final da administração anterior, numa atitude até então por nós desconhecida, desativou o referido site, como se fosse algo particular, que você adquire e descarta quando bem entende.
Desta forma, para evitar que este fato se repita em tempos futuros, estamos enviando aos Senhores Vereadores para apreciação e aprovação a presente proposição que visa transformar o endereço eletrônico da Prefeitura www.pmcapelinha.mg.gov.br oficial, permanente e definitivo, para que, independentemente de quem esteja à frente do Poder Executivo, ele seja um veículo de comunicação da Prefeitura de Capelinha.
Informamos, igualmente, que o website em questão poderá ser editado com acréscimos e atualizações, fato previsto no próprio Projeto de Lei, mas nunca desativado.
Assim sendo, contamos com a aprovação dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
