Lei 1.497/08
04/08/2008
Dispõe sobre permissão de transporte público individual por táxi ao senhor Jair Torquato de Sousa.
O Prefeito Municipal de Capelinha – Gerson Fernandes, faço saber que a Câmara Municipal de Capelinha aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica permitido ao senhor Jair Torquato de Sousa, brasileiro, motorista autônomo, CPF – 809.792.036/00, residente e domiciliado na Zona Rural deste Município, prestar o serviço público de transporte em táxi, no âmbito deste Município e utilizará o veículo marca Volkswagem, modelo Gol, ano de fabricação 1.995, modelo 1.995, cor vermelha, chassi 9BWZZZ307SP078926, placa GON-3682, em caráter pessoal, intransferível, com o compromisso de cumprir fielmente as estipulações das leis municipais que regulamentam e/ou venham modificá-la.
Art. 2º. – O permissionário terá ponto do Povoado de Chapadinha até Capelinha e vice-versa.
Art. 3o – A substituição do veículo poderá ser autorizada por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Executivo em Capelinha, 28 fevereiro de 2.008.
Gerson Fernandes
Prefeito Municipal
Certidão
O Prefeito Municipal de Capelinha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor certifica que o senhor Jair Torquato de Souza, brasileiro, motorista autônomo, CPF – 809.792.036/00, residente e domiciliado na Zona Rural, nesta cidade, está autorizado pela lei municipal 1.497/08 de 04/08/08 a prestar o serviço público de transporte em táxi, no âmbito deste Município, em caráter pessoal e intransferível, pelo período ininterrupto de 15(quinze) anos. Consta da referida lei que o permissionário poderá utilizar o veículo veículo marca Volkswagem, modelo Gol, ano de fabricação 1.995, modelo 1.995, cor vermelha, chassi 9BWZZZ307SP078926, placa GON-3682, até que o mesmo complete 15(quinze) anos de vida útil e terá como ponto de partida a Povoado de Chapadinha até Capelinha e vice-versa.
Por ser verdade mandei imprimir a presente em duas vias de igual teor e idêntico valor para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Capelinha, 04 de agosto de 2.008.
Gerson Fernandes
Prefeito Municipal
