Lei 1.482/2008 – Subvenção Internato Pedro Marcelo

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Lei 1.482/08

De 09/04/08

Dispõe sobre: Subvenção financeira à Associação de Proteção Comunitária de Capelinha – Internato Pedro Marcelo  e dá outras providências.

 

O povo do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder verba de subvenção no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais),  à Associação de Proteção Comunitária de Capelinha – Internato Pedro Marcelo  entidade filantrópica reconhecida como utilidade pública pela Lei n° 609/8, inscrita no CNPJ(MF) sob o número 20.214.573/0001-25.

Art. 2º – A concessão da verba de subvenção de que trata o artigo anterior deverá ser liberada em 12(doze) parcelas , referentes a todo o ano financeiro de 2008 e servirá para cobrir despesas de manutenção interna da entidade.

Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Dotação Orçamentária do setor de Assistência Social do Município.

Art. 4º – esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capelinha, 07 de abril de 2008.

 

 

 

 

 

 

 

Gerson Fernandes

Prefeito Municipal

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