Lei Nº 1.316/2005 – Subvenção Mamãe Dolores

0
118

Lei Municipal 1.316/2005.

 

Dispõe sobre concessão de subvenção a entidade “Lar Mamãe Dolores” e dá outras providências.

 

O Povo de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado subvencionar financeiramente, no ano de 2005, a entidade “Lar Mamãe Dolores”, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ(MF) sob o número  04.328.718/0001-62, com sede neste Município.

Art. 2º. – A subvenção prevista no artigo anterior terá como finalidade auxiliar na manutenção associação e contribuir para o atendimento de suas necessidades básicas e gerais relacionadas à assistência a menores carentes do Município.

Art. 3º. – O repasse mensal da subvenção fica condicionado à apresentação  de contas relativas  aos gastos efetuados pela entidade no mês anterior.

Art. 4º. – Fica o Executivo municipal autorizado a lançar a mão de dotações próprias  constantes do orçamento e, se necessário, proceder à abertura de crédito suplementar para atingir o valor máximo da subvenção anual que é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)

Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capelinha,  19 de abril de 2.005.

 

 

 

 

 

 

Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo

Prefeito Municipal

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui