LEI N.º 1.328 / 2005 – Alteração Anexos – Servidores Câmara

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LEI N.º 1.328 / 2005

DE 31/08/2005

Dispõe sobre: Alteração aos anexos I, II, III e IV do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Capelinha e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Capelinha, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – modificam-se os anexos I, II, III e IV da Lei nº 1196/2001 de 16/10/2001, que trata sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Capelinha, que passa a ter a seguinte redação:

 

Anexo I

Quadro de Cargo Provimento Efetivo

Artigo 14, I, da Lei nº 196/2001

Estrutura de Cargos, Classes, carreiras, referenciais e Vencimentos.

 

 

 

Código

Referência Progressão

Horizontal

Carga Horária

semanal

Carreira

Cargos/Classes/Vagas

Nível

A B C D E F G H I J

Elementar 101

Aux. Serv. Gerais I

5333333333

R$ 350,00

40

  102

Aux. Serv. Gerais II

5333333333

R$ 350,00

40

  103

Aux. Serv. Gerais III

5333333333

R$ 350,00

40

Serviços 201

Motorista I

5333333333

R$ 600,00

40

  202

Motorista II

5333333333

R$ 600,00

40

  203

Motorista III

5333333333

R$ 600,00

40

Administ.

Legislat.

201

Assist.Tec.Legis I

5333333333

R$ 800,00

40

  202

Agente Legislativo

5333333333

R$ 600,00

40

  203

Oficial Legislativo

5333333333

R$ 350,00

40

 

Anexo II

(art.4º, II, da Lei nº196/2001)

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão

Código Denominação Vagas Remuneração Recrutamento
  Secretária legislativa 01 R$ 500,00 Amplo
  Assessor Parlamentar 01 R$ 1.500,00 Limitado
  Diretor geral 01 R$ 2.000,00 Amplo

 

Anexo III

Descrição dos Cargos do Quadro Permanente

 

Denominação do Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

Pré-requisito: ser alfabetizado

Descrição sumária: Prestação de Serviços de Limpeza e coordenação de atividade afins e correlacionadas.

 

Denominação do Cargo: motorista

Pré-requisito: ser alfabetizado e habilitado

Descrição sumária:

  • direção de veículos leves
  • limpeza interna de veículos
  • anotações de trajeto e quilometragem dos veículos a seu cargo, diariamente.

___________________________________________________________________

Denominação do Cargo: Assistente Técnico Legislativo

Pré-requisito: segundo grau completo

Descrição sumária:

  • serviços gerais relacionados ao processo legislativo;
  • executar tarefas que o Presidente da Câmara ou a Mesa lhe confiar.

___________________________________________________________________

Denominação do Cargo: oficial legislativo

Pré-requisito: segundo grau completo

Descrição sumária:

  • executar serviços determinados pela Mesa da Câmara Municipal;
  • entregar correspondências;
  • responsabilizar pelos serviços de som e gravação das reuniões da Câmara.

 

Anexo IV

Descrição dos Cargos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.

 

Denominação do Cargo: Diretor Geral

Pré-requisito: Segundo grau completo e experiência no serviço público.

Descrição sumária:

  • serviços de administração da Câmara seguindo as orientações do Presidente da Mesa;
  • assistência à Mesa da Câmara;
  • Assistência aos Vereadores em geral;
  • Assistência ao público;
  • representação política da Mesa Diretora;
  • execução de outras tarefas inerentes ao cargo.

___________________________________________________________________

Denominação do Cargo: Assessor parlamentar

Pré-requisito: segundo grau completo

Descrição sumária:

  • assessorar aos vereadores na feitura das leis;
  • assessoramento no encaminhamento das leis;
  • Atendimento ao publico;
  • Assessoria a Associação urbana e Rurais.

___________________________________________________________________

Denominação do Cargo: Secretário Legislativo

Pré-requisito: Segundo grau completo

Descrição sumária:

* secretariar os trabalhos legislativos da Câmara Municipal, registrando proposições e atos normativos, bem como executar outras tarefas relacionadas à função legislativa.

 

Artigo 2º – revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2005, ratificando-se assim todos os pagamentos efetuados neste período.

 

Prefeitura Municipal de Capelinha, 31 de agosto de 2005.

 

 

Ivan Gilson Pimenta de Figueiredo

Prefeito Municipal

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