LEI Nº 1.232 / 2.002 – Institui cobrança de taxas Parque de Exposições

0
270

LEI Nº 1.232 / 2.002

DE: 27/09/02

Dispõe sobre: Institui Cobrança de taxa para realização de Festas no Parque de Exposição Paulo Afonso e dá outras providências

 

O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – Fica instituído a cobrança de taxa de 10% (dez por cento) sobre o resultado bruto, para realização de Festas no Parque de Exposição Paulo Afonso e em local público pertencente à municipalidade.

 

Artigo 2º – Com exceção da Festa do Capelinhense Ausente, a taxa de que dispõe o artigo anterior, será cobrada sobre toda e qualquer promoção realizada no Parque de Exposição e em locais públicos, que tenha finalidade de arrecadação de fundos.

 

Artigo 3º – Os valores referentes à taxa prevista no artigo 1º desta Lei, serão destinados ao Serviço de Assistência Social do Município e será repassada pelo(a) promotor(a), diretamente à Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Capelinha.

 

Artigo 4º – Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei, o (a) responsável pela promoção, deverá se dirigir à Secretaria de Assistência Social, para o agendamento da respectiva Festa, ficando a cargo da Secretaria a designação de uma pessoa para acompanhar a venda de ingressos, inclusive antecipada, de forma a não gerar qualquer dúvida quanto à real arrecadação.

 

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Capelinha, 27 de setembro de 2.002.

 

Gelson Cordeiro de Oliveira

Prefeito Municipal

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui