LEI Nº 1.175 / 2001 – Aquisição imóvel do Sr.Oscarlino Rocha de Souza

0
138

LEI Nº 1.175 / 2001

DE: 04 / 05 / 2001

Dispõe sobre: Autoriza o Executivo a adquirir imóvel que menciona e dá outras providências.

O Povo do Município de Capelinha, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do Sr. OSCARLINO ROCHA DE SOUZA, portador do CPF nº 804.049.366-87 um lote de terreno urbano situado à Rua Inácio Murta nº 411, medindo 4,5m de frente por 30,00m de fundos, contendo uma casa de morada de quatro cômodos registrado em Cartório de Títulos e Documentos sob n 31.081 Livro 2 “c” Fls 203.

 

Art. 2º – A aquisição de que trata o artigo anterior se fará pelo valor de R$8.000,00 (oito mil reais) conforme combinação entre as partes e pagamento após 30 (trinta) dias a contar da aprovação desta Lei.

 

Art. 3º – O lote descrito no artigo 1º, servirá para abertura de uma Rua atrás do Estádio Municipal e que ligará a Rua Inácio Murta à Rua das Flores.

 

Art 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, podendo ainda se necessário proceder a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício vigente.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Capelinha, 04 de maio de 2001.

 

 

Gelson Cordeiro de Oliveira

Prefeito Municipal

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui