LEI N.º 1.283 / 2004 – Parcelamento Dívida Ativa

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LEI N.º 1.283 / 2004

DE 22/04/2004

Autoriza o Executivo Municipal firmar com os contribuintes parcelamento de sua dívida ativa junto do Município de Capelinha e dá outras providências.

 

O povo do município de Capelinha, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o poder Executivo autorizado a firmar com os contribuintes parcelamento de sua dívida ativa, até o exercício de 2003.

 

Art. 2º – O contribuinte poderá optar pelo número de parcelas, sendo que o prazo máximo para a quitação da parcela final será em 31/12/2004.

 

Art. 3º – O contribuinte será devedor apenas do valor real do imposto, ficando isento de multas e juros.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Capelinha, 22 de abril de 2004.

Valmir Sebastião Neves

Prefeito Municipal

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