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LEI Nº 1644 / 2011 DE 18/03/2011
Dispõe sobre regulamentação de construções residenciais e comerciais no Bairro das Acácias, em Capelinha, e dá outras providências.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara...
Inclui do Calendário Oficial de Eventos de Capelinha a realização da Festa de Santa Luzia da Comunidade de Letreiro , no Município de Capelinha e dá outras providências
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LEI Nº 1.890/2014, DE 15 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ENTIDADES QUE ESPECIFICA, VISANDO À LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município...
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de 1.214.810,19 ( Hum milhão e duzentos e quatorze mil e oitocentos e dez reais e dezenove centavos) e dá outras providências.
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Lei 2.446-2023 - Dispõe sobre a denominação de praça pública localizada no bairro Floresta, e revoga a Lei Municipal nº 2.216 de 14 de junho de 2021, e dá outras providências
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