LEI N.º 1.806/2013, DE 25/06/2013.
Dispõe sobre concessão de Subvenção Mensal à Associação de Mulheres de Capelinha e dá outras providências.
O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu,...
LEI Nº 1.826/2013, DE 25/10/2013.
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terrenos para alinhamento de frentes de imóveis localizados nas ruas e avenidas que menciona.
O povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou...
Dispõe sobre concessão de Incentivo para quitação de débitos municipais inscritos em Dívida Ativa.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo...
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”
O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova,...
LEI Nº 1.829/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Convênio com a Associação dos Municípios do Alto Jequitinhonha – AMAJE e dá outras providências.
O povo do município de Capelinha, Estado de...
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.805/2013, DE 25 DE JUNHO/2013
Dispõe Sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Capelinha.
A Câmara Municipal de Capelinha aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa...
Dispõe sobre autorização ao Sr. Prefeito Municipal para se ausentar do município e do País.
O povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte...
Autoriza o Município a realizar acordos judiciais até o limite do valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
O Povo do Município de Capelinha, porseus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, emseunome, sanciono a...
LEI 1.832/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre denominação de rua e dá Outras Providências.
O povo do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu...
LEI Nº 1803/2013, DE 25/06/2013.
Autoriza a cobrança dos estabelecimentos particulares pela coleta de resíduos sólidos de saúde pertencentes aos grupos “A, B e E” recolhidos pelo Município através de Convênio com a AMAJE – Associação dos Municípios da Microrregião...