DECRETO Nº 076, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Capelinha/MG, os dispositivos da Lei Federal Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual Nº 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
