Lei 2.403-2023 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Capelinha, referente ao ano de 2023 e dá outras providências
Lei 2.403-2023 – Dispõe sobre o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS no município de Capelinha, referente ao ano de 2023 e dá outras providências