LEI 1.852/2013, DE 18/12/2013.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capelinha para o Exercício Financeiro de 2.014 e dá outras providências.  

O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1º – O orçamento do Município de Capelinha, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$ 60.253.000,00 (Sessenta Milhões, Duzentos e Cinqüenta e Três Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art.2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

A – RECEITAS POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

Art.3º – A Despesa do Município de Capelinha será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

PREFEITURA MUNICIPAL

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 40% (quarenta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

1. – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;

1. – O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

III. – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

IV. – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

Art.6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2014.

Capelinha, aos 18 de dezembro de 2013.

José Antônio Alves de Souza

Prefeito Municipal