LEI N 1.673-2011 – Acrescenta-se dispositivo ao Anexo II-A da Lei 1.626-2010 e Cria Cargos

CARGO

DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES

VAGAS

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE

Vencimentos em Real

Agente de Combate à Endemias-ACE

10

40 horas/semanais

Nível Médio

R$550,00

Fiscal Sanitário

-fiscalizar piscinas de uso coletivo restrito, tais como: as de clubes, condomínios, escolas, associações, hotéis, motéis e congêneres,

-fiscalizar as condições sanitárias das instalações prediais de águas e esgotos;

-fiscalizar quanto a regularização das condições sanitárias das ligações de água e esgoto à rede pública;

-fiscalizar estabelecimentos de serviços, tais como: barbearias, salões de beleza, casas de banho, estabelecimentos esportivos de ginástica, cultura física, natação e congêneres, asilos creches e similares;

-fiscalizar estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis e congêneres, clubes recreativos e similares, lavanderias e similares, agências funerárias, velórios, necrotérios, cemitérios e crematórios, no tocante as questões higiênico-sanitárias;

-fiscalizar estabelecimentos que comercializem e distribuam gêneros alimentícios, bebidas e águas minerais;

-fiscalizar estabelecimentos que fabriquem e/ou manipulem gêneros alimentícios e envasem bebidas e águas minerais;

-encaminhar para análise laboratorial alimentos e outros produtos para fins de controle;

-apreender alimentos, mercadorias e outros produtos que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente;

-efetuar interdição de produtos, embalagens e equipamentos em desacordo com a legislação sanitária vigente;

-efetuar interdição parcial ou total do estabelecimento fiscalizado;

-expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas por legislação específica;

-executar e ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação direta com as de Vigilância Epidemiológica e Atenção à Saúde, incluindo as relativas a Saúde do Trabalhador, Controle de Zoonoses e ao Meio Ambiente;

-fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor;

-exercer o poder de polícia do Município na área de Saúde Pública;

-elaborar réplica fiscal em processos oriundos de atos em decorrência do poder de polícia sanitária do Município;

-relatar ou proferir votos nos processos relativos aos créditos do Município, enquanto membros de Juntas de Julgamento e de Recursos Fiscais Sanitários;

-executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata;

-Elaborar Boletim mensal de apuração e Controle de Pontos (BOLMAP) que será entregue para conferência em data determinada por norma de serviço.

05

40 horas semanais

Nível Médio

R$550,00

Cargo Técnico de Nível Superior-Enfermeiro – Centro Viva Vida

– Atuar como Gestor do Serviço técnico do Centro Viva Vida;

– Planejar, coordenar e avaliar as ações dos Programas do CVV;

– Solicitar, Coletar, consolidar e analisar toda a produção do Serviço;

– Elaborar e emitir relatórios mensais do serviço para apresentação junto SMS, CIB e SES/MG;

– Viabilizar as condições necessárias para o devido funcionamento do serviço;

– Participar dos Cursos e eventos afins;

– Responder tecnicamente pelas ações do CVV e atribuições correlatas.

01

20 horas/semanais

Nível Superior

R$1.344,72

Cargo Técnico de Nível Superior- Enfermeiro – Gestão em Saúde Pública – AtençãoBásica

– Acompanhar e avaliar os trabalhos das Equipes de Saúde da Família do Município;

– Prover estudos quanto as divisões geográficas (Áreas e Microáreas), das Equipes de ESF, quando necessário;

– Viabilizar o funcionamento da Equipes, no que diz respeito a apoio logístico;

– Avaliar e emitir relatórios mensais de produção das Equipes;

– Trabalhar em conjunto com as demais Coordenadorias;

– Executar outras atividades correlatas, determinadas pela sua chefia imediata.

01

20 horas/semanais

Nível Superior

R$1.344,72

Cargo Técnico de Nível Superior- Enfermeiro – Gestão em Saúde Pública – Epidemiologia

– Planejar, coordenar e avaliar os Serviços de Vigilância Epidemiológica do Município;

– Solicitar, coletar, condensar e analisar dados epidemiológicos das Unidades de Saúde e ESF;

– Manter registros atualizados dos dados epidemiológicos;

– Prover as Unidades de Saúde e ESF com vacinas e outros insumos;

– Redigir relatórios mensais sobre os serviços realizados em epidemiologia;

– Coordenar as campanhas de Vacinação e outras correlacionadas;

– Priorizar as Ações preventivas e coletivas;

– Acompanhar todos os Programas vinculados a epidemiologia, e repassá-los ao setor de informática para digitação;

– Coordenar a rede de frios;

– Controlar o estoque de vacinas e insumos, para que os mesmos não venham a faltar;

– Distribuir vacinas e demais insumos à todas as Unidades de Saúde e ESF, que façam uso dos mesmos, sem deixar faltá-los;

– Planejar, coordenar e avaliar os serviços de Endemias e Zoonoses;

– Executar os Programas de Combate a Dengue, Leishmaniose, Esquistossomose, Chagas, Cúlex e outros correlacionados;

-Manter controle de estoque de larvicidas, inseticidas e outros insumos necessários ao bom desempenho dos trabalhos;

– Coordenar e executar campanha de vacinação Canina no Município;

– Executar outras atribuições correlatas, determinadas pela chefia imediata.

01

20 horas/semanais

Nível Superior

R$1.344,72