LEI Nº 1.589/2010 – CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ABRIGAR A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO

LEI Nº 1.589/10 de 09/03/2010.

Dispõe sobre: Criação de cargos para abrigar a realização de Processo Seletivo simplificado no âmbito da Administração Pública Municipal de Capelinha e dá outras providências.

O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º – Fica autorizada no âmbito da Administração Pública Municipal de Capelinha, a criação dos cargos e funções constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º – A criação dos cargos a que se refere esta lei, tem por objetivo amparar a realização de Processo Seletivo Simplificado para criação e implantação de um  CRAS – Centro de Referência e Assistência Social no Bairro Piedade e preenchimento de vagas no CRAS/Vista Alegre, bem como a ampliação do quadro de Agentes de Saúde nas zonas urbana e rural do Município de Capelinha.

Art. 3º – O Regime Jurídico dos cargos é o Estatutário e as funções, vencimentos, número de vagas, requisitos, e carga horária de trabalho são as constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 4º – O CRAS – Centro de Referência e Assistência Social e os AGS – Agentes de Saúde são Programas de Governo disponibilizado aos Municípios através de Convênios, sendo o preenchimento das vagas e respectivas funções realizados através de contrato administrativo sem direito à efetivação.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas do programas e ou de dotações próprias do orçamento municipal vigente, podendo se necessário proceder a abertura de crédito especial suplementar.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Capelinha (MG), 09 de março de 2010.

ANEXO I