LEI N.º 1.565/2009 DE 11/11/2009
Dispõe sobre: Autoriza a aquisição de área Urbana que menciona e dá outras Providencias.
O povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno urbano, pertencente à Sra. MARILENE FERREIRA OTONI, brasileira, casada, maior e capaz, CPF 005.453.496-80, C.I. M-8.061.668 SSP/MG, situada em Rua paralela ao Cemitério Municipal, medindo 26,00 (vinte e seis) metros de frente e 28,00 (vinte e oito) metros de fundos e 58,70 (cinquenta e oito metros e setenta centímetros) laterais, extremando pela direita com Cemitério Municipal, esquerda com Fátima Mutengo; nos fundos com propriedade particular e na frente a Travessa Teodomiro Barbosa.
Art. 2º – Pelo imóvel descrito no artigo anterior a Prefeitura Municipal, pagará ao promitente vendedor, na forma a ser combinada entre as partes, a importância financeira de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em moeda corrente vigente no pais.
Art. 3º – O imóvel, objeto do artigo 1º desta Lei será incorporado ao terreno de Cemitério Municipal.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Capelinha (MG), 11 de novembro de 2009.
PEDRO VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
