LEI Nº 1.663/2011 de 29/06/2011.
Dispõe sobre: Ratifica acordos firmados pela Prefeitura Municipal de Capelinha com a COPASA e CEMIG/MG.
O Povo do Município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º– Ficam ratificados os acordos realizados pela Prefeitura Municipal de Capelinha, com a COPASA e a CEMIG-MG, bem como confissões de dívidas, parcelamentos e autoriza firmar novos acordos com instituições não financeiras.
Art. 2º– Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Capelinha (MG), 29 de junho de 2011.
PEDRO VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Em julho de 2005 a Prefeitura Municipal de Capelinha, firmou acordo com a COPASA e a CEMIG para parcelamento de dívidas. Contudo estes acordos à época não foram autorizados pela Câmara Municipal conforme se fazia necessário.
Considerando que conforme é do conhecimento dos Senhores Vereadores, o Município de Capelinha, está pleiteando junto ao BDMG dentro do programa Novo Soma MAQ um financiamento para compra de caminhões basculantes, retro-escavadeira e tratores agrícolas, e por isso em dezembro de 2010 após levarmos ao conhecimento dos Senhores Vereadores, foi aprovada a Lei 1.623/2010 ratificando o Termo de Acerto de Contas nº 05.1359 celebrado com a COPASA em 29/07/2005, para não perdemos tal oportunidade de conseguir um financiamento com juros baixo e em longo prazo.
Porém até a presente data este financiamento não foi liberado, tudo pela falta de lei específica da época e agora de acordo com sugestão do próprio BDMG e em virtude de não dispormos dos dados reais do mencionado acordo nos arquivos da Prefeitura, somente com a aprovação de uma lei genérica ratificando os acordos firmados e autorizando a realização de novos acordos se assim for preciso, é que poderemos conseguir a liberação de tal financiamento.
Assim sendo e considerando o alto grau de relevância e importância para o nosso Município a aquisição dos equipamentos acima mencionados é que vimos à presença dos Senhores Vereadores para solicitar que aprovem em regime de urgência urgentíssima a presente proposição de lei, oportunidade em que nos comprometemos em manter a Câmara Municipal rigorosamente informada sobre tudo de novo que acontecer a respeito do financiamento que ora estamos pleiteando, principalmente se for preciso fazer novos acordos.
Atenciosamente,
PEDRO VIEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
