LEI N.º 1.287 / 2004
DE 29/04/2004
Dispõe sobre: Concessão de subvenção ao “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” e dá outras providências.
O povo do município de Capelinha, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o poder executivo autorizado a subvencionar financeiramente, no ano de 2004, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com sede neste município.
Artigo 2º – A subvenção de que trata o artigo anterior tem por finalidade a quitação de despesas com manutenção de referido conselho e efetuar o pagamento dos conselheiros tutelares.
Artigo 3º – O repasse mensal das subvenções fica condicionado à apresentação de prestação de contas relativas aos gastos efetuados pela entidade no mês imediatamente anterior.
Artigo 4º – Fica o executivo municipal autorizado a lançar mão de dotações próprias constantes do orçamento e, se necessário, proceder à abertura de crédito suplementar para se atingir o valor máximo da subvenção anual, que é de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capelinha, 29 de abril de 2004.
Valmir Sebastião Neves
Prefeito Municipal
