LEI Nº 1.257/2.003
DE: 19/05/03
Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a “Associação Musical Capelinhense – AMUC” e dá outras providências
O Povo do Município de Capelinha, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar financeiramente, no ano 2003, a “Associação Musical Capelinhense – AMUC”, instituição cultural sem fins lucrativos, inscrita na CNPJ sob o nº 20.807.129/0001-13, com sede neste Município.
Artigo 2º – A subvenção de que trata o artigo anterior, tem a finalidade de ajudar na manutenção da associação, preservando a cultura de nosso Município, ficando, portanto, autorizado a lançar, anualmente, mão de dotações própria constantes do orçamento ou se necessário, proceder a abertura de crédito especial no orçamento ou se necessário, proceder a abertura de crédito no orçamento vigente, até o valor máximo de R$ 9.295,00 (nove mil duzentos e noventa e cinco reais).
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Prefeitura Municipal de Capelinha, 09 de junho de 2.003.
Gelson Cordeiro de Oliveira
Prefeito Municipal
