LEI N.º 1.283 / 2004
DE 22/04/2004
Autoriza o Executivo Municipal firmar com os contribuintes parcelamento de sua dívida ativa junto do Município de Capelinha e dá outras providências.
O povo do município de Capelinha, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o poder Executivo autorizado a firmar com os contribuintes parcelamento de sua dívida ativa, até o exercício de 2003.
Art. 2º – O contribuinte poderá optar pelo número de parcelas, sendo que o prazo máximo para a quitação da parcela final será em 31/12/2004.
Art. 3º – O contribuinte será devedor apenas do valor real do imposto, ficando isento de multas e juros.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capelinha, 22 de abril de 2004.
Valmir Sebastião Neves
Prefeito Municipal
