Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho é o órgão de assessoramento ao Prefeito na formulação e execução das ações relacionadas com a assistência social no município, competindo-lhe especialmente:

– promover a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

– executar as decisões tomadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sugerindo-lhe medidas e providências para melhor execução e atendimento às ações de assistência social no município;

– amparar o idoso, a criança e o adolescente;

– executar ações de integração das comunidades carentes;

– em colaboração com a Assessoria Municipal, prestar assistência judiciária aos necessitados;

– coordenar, controlar e fiscalizar os recursos destinados à área, repassados ao Município para manutenção de entidades particulares de promoção a assistência social;

– executar outras atribuições, na área social, determinadas pelo Prefeito;

– coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculada;

– opinar sobre a concessão de subvenção a entidades assistências, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e emitir parecer sobre a respectiva prestação de contas, para a consideração do Prefeito;

– conceder licença de funcionamento a entidades sociais em funcionamento no Município, mantendo cadastro atualizado das existentes, para monitorar e avaliar o tipo de assistência que está sendo oferecido às crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiência, famílias, migrantes e qualquer outro membro da comunidade excluído do processo de desenvolvimento social;

– celebrar convênios e contratos de parceria com serviços e entidades comunitárias assistenciais, culturais, esportivas, religiosas, entidades filantrópicas e demais instituições da área social, no sentido de fortalecer o Sistema de Assistência Social no Município;

– realizar estudos e pesquisas que identifiquem as mais significativas determinantes da qualidade de vida dos residentes no Município, em especial das crianças, adolescentes e idosos, para a definição das prioridades de intervenção social, guardadas a correspondência entre as necessidades e viabilidade das ações;

– coordenar o programa permanente de desenvolvimento comunitário, tendo por objetivos: o despertar da plena cidadania; a organização comunitária e a participação político-institucional das comunidades rurais e urbanas;

– exercer outras competências correlatas.

Secretária: Marine Pimenta de Figueiredo Munair
E-mail(s): social@pmcapelinha.mg.gov.br
Endereço: Rua Capitão Clementino, 128 – Centro
Telefone: (33) 3516-3325
Horário de atendimento: 8h às 11h e de 13h às 17h

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