LeisAno 2021Leis e Decretos Lei 2.199-2021 – Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências 15/03/2021 - 15:28 0 1277 Facebook Twitter Google+ Pinterest WhatsApp FAZER DOWNLOAD DO ARQUIVO EM PDF (clique aqui).