LEI N 1.772 – 2012 – Concede Subvenção ao Independente Esporte Clube

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LEI N.º 1.772 /2012 DE 21/12/2012.

Dispõe sobre: Subvenção financeira ao Independente Esporte Clube e dá outras providências.

O povo do município de Capelinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder verba de subvenção no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), ao Independente Esporte Clube, entidade esportiva sem fins lucrativos, reconhecida como Utilidade Pública pela Lei n° 1.021/97 de 30/10/1997, inscrita no CNPJ (MF) 20.210.563/0001-11.

Art. 2º – A subvenção de que trata o artigo anterior deverá ser liberada em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira vincenda no dia 20 de fevereiro e a segunda no dia 20 de março de 2.013 e se destinará à aquisição de material para manutenção do gramado do Estádio Ninho da Águia pertencente ao Independente Esporte Clube.

Art. 3º – A Diretoria ficará responsável de apresentar ao setor competente da Prefeitura Municipal a prestação de contas referente à aplicação de cada uma das parcelas recebidas, sob pena de não mais fazer jus ao recebimento de qualquer subvenção do Poder Público.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Dotações próprias constantes do Orçamento vigente podendo ser suplementadas se necessário até o valor total.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Capelinha – (MG), 21 de dezembro de 2012.

LAERTE FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

No ano de 2010 a Prefeitura Municipal  com a devida aprovação desta Casa Legislativa concedeu uma Subvenção ao Independente Esporte Clube objetivando possibilidade o gramado do Estádio Ninho da Águia bem como a implantação do sistema de irrigação. Naturalmente, apenas os recursos da subvenção não foram suficientes, o que obrigou a diretoria e os associados fazer um esforço para a realização deste antigo sonho, buscando angariar recursos, inclusive com promoções diversas. De fato, o Estádio está gramado, mas necessita de manutenção constantemente e é por isso que neste momento, estamos recorrendo a Vossas Excelências para solicitar que aprove esta proposição para que mais uma vez possamos contribuir para a melhoria do esporte em nossa cidade, tendo em vista que no Ninho da Águia acontece campeonatos e outros torneios esportivos. Solicitamos finalmente que tal proposição seja votada em regime de urgência, urgentíssima.

Certo do costumeiro apoio dos Senhores Edis, aproveitamos para manifestar-lhes de antemão o nosso sincero agradecimento em nosso nome e em nome do Independente Esporte Clube.

Atenciosamente,

LAERTE FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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