LEI Nº 1.200/2001

DE: 13/12/2001

Dispõe sobre: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Capelinha para o Executivo Financeiro de 2002 e dá outras providências.

O Povo do Município de Capelinha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – O Orçamento do Município de Capelinha, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor.

 

Artigo 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

A – RECEITA POR FONTES

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

512.000,00

Receita Patrimonial

75.000,00

Receita Industrial

00,00

Receita de Serviços

426.000,00

Transferências Correntes

7.960.000,00

Outras Receitas Correntes

255.000,0

Sub Total

9.228.000,0

 

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

00,00

Alienação de Bens

250.000,00

Transferências de Capital

1.450.000,00

Outras Receitas de Capital

72.000,00

Sub Total

1.772.000,00

Total Geral

11.000.000,00

 

Artigo 3º – A Despesa do Município de Capelinha será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 – Legislativa

484.000,00

02 – Judiciária

140.000,00

03 – Administração

1.445.000,00

05 – Defesa Nacional

15.000,00

06 – Segurança Pública

25.000,00

08 – Assistência Social

197.000,00

10 – Saúde

2.040.000,00

12 – Educação

2.912.000,00

13 – Cultura

189.000,00

15 – Urbanismo

741.000,00

16 – Habitação

30.000,00

17 – Saneamento

75.000,00

18 – Gestão Ambiental

5.000,00

20 – Agricultura

329.000,00

24 – Comunicações

21.000,00

26 – Transportes

689.000,00

27 – Desporto e Lazer

125.000,00

28 – Encargos Especiais

685.000,00

99 – Reserva de Contingência

800.000,00

Total

11.000.000,00

 

B – DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

01 – Câmara Municipal

01.01 – Câmara Municipal

537.000,00

02 – Gabinete Secretaria e Assessorias

02.01 – Gabinete e Secretaria e Assessorias da Prefeitura

446.000,00

02.02 – Departamento Municipal de Controle Interno

32.000,00

03 – Procuradoria

03.01 – Procuradoria Municipal

140.000,00

04 – Secretaria Geral da Prefeitura

04.01 – Secretaria Geral

92.000,00

04.02 – Depto. Municipal Coord. Administrativa

1.119.000,00

04.03 – Depto. Mun. De Fazenda e Planejamento

487.000,00

04.04 – Depto. Educação

2.912.000,00

04.05 – Depto. Cultura e Turismo

189.000,00

04.06 – Depto. de Esporte e Lazer

125.000,00

04.07 – Depto. Municipal de Saúde

466.000,00

04.08 – Fundo Municipal de Saúde

1.654.000,00

04.09 – Depto. Municipal Assist. e Promoção Social

55.000,00

04.10 – Fundo Municipal de Assistência Social

172.000,00

04.11 – Depto. Municipal de Obras e Urbanismo

756.000,00

04.12 – Depto. Municipal de Transporte e Trânsito

689.000,00

04.13 – Depto. Munic. Agropecuária e Meio Ambiente

329.000,00

99.99 – Reserva de Contingência

800.000,00

Total

11.000.000,00

 

C – DESPESAS POR CATEGORIA E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

1.1 – Pessoal e Encargos

6.679.900,00

1.2 – Outras Despesas Correntes

1.708.600,00

1.3 – Outras Despesas

3.385.500,00

Total

8.570.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

2.1 – Investimentos

1.495.000,00

2.2 – Amortização da Dívida

135.000,00

Total

1.630.000,00

9.9 – reserva de Contingência

800.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

11.000.000,00

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

09 – Previdência Assistência e Previdência

600.000,00

Total

600.000,00

 

B – DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

01 – Fundo Prev. Serv. Municipais

01.01 – Coord. Geral Instituto Prev. Municipal

87.000,00

01.02 – Serv. Administrativos e Financeiros

346.000,00

01.03 – Serv. Prev. Do Segurado

115.000,00

01.04 – Serv. Assist. dos Segurados

52.000,00

Total

600.000,00

 

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

1.1 – Pessoas e Encargos

221.000,00

1.2 – Outras Despesas Correntes

156.000,00

Total

377.000,0

DESPESAS DE CAPITAL

2.1 – Investimentos

173.000,00

2.2 – Inversões Financeiras

50.000,00

Total

223.000,00

Total Geral da Despesa

600.000,00

 

Artigo 4º – Durante a execução Orçamentária de 2002 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, podendo pata tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

I – Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe a artigo 43 de Lei Federal 4320/64;

II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da despesa autorizada.

 

Artigo 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada.

 

Artigo 6º – Fica também aprovado o orçamento do Fundo Municipal de Previdência no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) conforme discriminado nos anexos e adendos que passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único – Aplicam-se à Execução Orçamentária do Fundo de Previdência as autorizações contidas no artigo anterior.

 

Artigo 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a 1º de janeiro de 2001.

 

 

Prefeitura Municipal de Capelinha, 13 de dezembro de 2001.

 

Gelson Cordeiro de Oliveira

Prefeito Municipal